REsp 1.374.836/MG

Ementa

FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARACTERIZA-SE POR SER, EM REGRA, CATIVO E DE LONGA DURAÇÃO, PRORROGANDO-SE SUCESSIVAMENTE. FIANÇA PREVENDO, CLARA E EXPRESSAMENTE, SUA PRORROGAÇÃO, CASO OCORRA A DA AVENÇA PRINCIPAL. NULIDADE DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA. FIADORES QUE, DURANTE O PRAZO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, NÃO PROMOVERAM NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 835 DO CC. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INVIABILIDADE. 1. A avença principal - garantida pela fiança - constitui contrato bancário que tem por característica ser, em regra, de longa duração, mantendo a paridade entre as partes contratantes, vigendo e renovando-se periodicamente por longo período - constituindo o tempo elemento nuclear dessa modalidade de negócio. 2. Não há falar em nulidade da disposição contratual que prevê prorrogação da fiança, pois não admitir interpretação extensiva significa tão somente que o fiador responde, precisamente, por aquilo que declarou no instrumento da fiança - no caso, como incontroverso, se obrigou a manter-se como garante em caso de prorrogação da avença principal. 3. A simples e clara previsão de que em caso de prorrogação do contrato principal há a prorrogação automática da fiança não implica violação ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo, apenas, ser reconhecido o direito do fiador de, no período de prorrogação contratual, promover a notificação resilitória, nos moldes do disposto no art. 835 do Código Civil. 4. Recurso especial provido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi, negando provimento ao recurso especial, divergindo do Relator, e os votos dos Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira, acompanhando o Relator,, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Marco Buzzi (voto-vista). Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 114 do CC
• art. 819 do CC
• art. 820 do CC
• art. 821 do CC
• art. 822 do CC
• art. 824 do CC
• art. 835 do CC
• art. 838 do CC
• art. 1.500 do CC
• art. 1.483 do CC/1916
• art. 1.500 do CC/1916
• art. 2º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 39 da Lei 8.245/1991
• Súmula 214 do STJ
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 43 decisões

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Precedentes citados

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Órgão julgador e gabinete