ADI 1.081 MC/DF

Ementa

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. MEDIDA PROVISÓRIA 524. MENSALIDADE ESCOLAR. ATO JURÍDICO PERFEITO. Medida Provisória 524, de 7 de junho de 1994, que estabelece regras para a conversão das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de ensino em Unidade Real de Valor (URV). Fixação de critério de conversão de mensalidade com efeito retrooperante. Aspecto de bom direito presente na tese da afronta ao ato jurídico perfeito (artigo 5º-XXXVI da CF). Demonstrado, por igual, o periculum in mora. Medida liminar deferida.

Dispositivo

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Citações

• art. 1.339 do CC/1916
• art. 1º da CF
• art. 4º da CF
• art. 5º da CF
• art. 22 da CF
• art. 85 da CF
• art. 170 da CF
• art. 173 da CF
• art. 205 da CF
• art. 206 da CF
• art. 207 da CF
• art. 209 da CF
• art. 20 da Lei 5.474/1968
• art. 1º da Lei 6.423/1977
• art. 9º da Lei 8.024/1990
• art. 2º da Lei 8.030/1990
• art. 1º da Lei 8.039/1990
• art. 4º da Lei 8.170/1991

Inteiro teor

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Citada por 3 decisões

Decisões da base.

• STF ADI 2643 · 26/09/2003
• STJ AgRg 441942 · 07/04/2003
• STJ RESP 441942 · 29/10/2002