Apelação Criminal 0050002-69.2020.8.06.0150

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003. REFORMA DA PENA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pela defesa de Paulo Henrique da Silva contra sentença que o condenou a 2 anos e 1 mês de reclusão em regime aberto e 81 dias-multa pelo crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003), pleiteando a redução da pena ao mínimo legal. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao recorrente deve ser redimensionada e, em consequência, se há reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva retroativa. III. Razões de decidir: 3. Neutralização das vetoriais negativadas na primeira fase da dosimetria, afastando o argumento de maior reprovabilidade pela ingestão de bebida alcoólica e a motivação do crime, fixando a pena-base no mínimo legal; 4. Reconhecimento da atenuante de confissão, sem redução da pena, conforme Súmula nº 231/STJ; 5. Configuração de prescrição da pretensão punitiva retroativa diante do decurso de 4 anos, 8 meses e 26 dias entre o recebimento da denúncia (04/02/2020) e a publicação da sentença condenatória (30/10/2024), nos termos dos arts. 107, VI, 109, V, e 110 do CP, c/c art. 61 do CPP, ensejando a extinção da punibilidade. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso conhecido e provido para redimensionar a pena ao mínimo legal e, de ofício, declarar extinta a punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.

Dispositivo

ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para dar provimento

Citações

• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 114 do CP
• art. 288 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 15 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 7.492/1986

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete