Apelação Cível 0807365-59.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO – PROVA PERICIAL QUE INFORMOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA – DIREITO AO BENEFÍCIO – RECURSO REPETITIVO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. Comprovado nos autos, através de prova pericial, que a parte segurada preenche os requisitos legais para deferimento do benefício, é medida que se impõe a manutenção da sentença. O pagamento do auxílio-acidente ficou estipulado desde o trânsito em julgado, com o que concordou a parte autora. Conforme decisão do STJ, no julgamento do REsp n. 1.495.146/MG, "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". Independente da natureza da demanda, a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/15, não se tratando de sentença líquida, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados após a liquidação do julgado. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e despesas processuais nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual, mas é dispensado de seu prévio recolhimento, devendo efetuá-lo ao final do processo caso vencido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 24 da Lei 3.779/2009
• art. 41-A da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 128 da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 1º-F da Lei 9.494/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete