REsp 1.943.722

Ementa

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RESILIÇÃO UNILATERAL DE PLANO. MIGRAÇÃO. IDOSO COM CÂNCER DE PRÓSTATA E DOENÇA DE PARKINSON. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, no acórdão recorrido, a questão federal suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. No caso concreto, a Corte de origem apesar de analisar a incidência da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, apenas ressaltou que tal normativo dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, determinando que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 3. Em suma, não se discutiu, pelo que se depreende do acervo fático-probatório constante nos autos, de quem seria a responsabilidade para notificar os recorridos, mas sim que a notificação foi realizada pelo Sindicato, sem a efetiva comprovação de que a operadora do Plano de Saúde ofereceu plano migratório livre de carência. Assim, também não ocorreu o efetivo prequestionamento da tese de ilegitimidade passiva. 4. A operadora de plano de saúde, apesar de poder promover a resilição unilateral do plano de saúde coletivo, não deverá deixar ao desamparo os usuários que se encontram sob tratamento médico, atendendo aos comandos dos princípios da boa-fé, da função social do contrato, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. 5. Isso porque, se de um lado, a Lei 9.656/1998 e seus regulamentos autorizam a resilição unilateral injustificada do contrato pela operadora do plano de saúde, de outro lado, o CDC impõe que os respectivos beneficiários, que contribuíram para o plano, não podem ficar absolutamente desamparados, sem que lhes seja dada qualquer alternativa para manter a assistência à própria saúde e a de seu grupo familiar. 6. O Tribunal a quo consignou que a recorrente não comprovou ter adotado medidas necessárias, a fim de oportunizar à parte recorrida a devida migração. Nesse sentido, a pretensão recursal, no sentido de comprovar que efetivamente possibilitou à migração dos recorridos para plano de saúde individual/familiar, demandaria a apreciação do acervo fático-probatório constante nos autos, situação insindicável de ser apreciada em apelo nobre, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 7. Recurso especial não provido.

Citações

• art. 478 do CC
• art. 105 da CF
• art. 267 do CPC
• art. 295 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 475 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 730 do CPC
• art. 16-A da Lei 10.887/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 8º da Lei 9.656/1998
• art. 13 da Lei 9.656/1998
• art. 35-C da Lei 9.656/1998
• art. 35-E da Lei 9.656/1998
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete