EREsp 2.133.830/RJ

Trecho da decisão

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. […] Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Citações

• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 203 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 78-D da Lei 10.233/2001
• art. 78-F da Lei 10.233/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 115 da Lei 8.213/1991
• art. 20 da Lei 8.742/1993
• art. 2º da Lei 9.784/1998
• art. 3º da Lei 9.784/1998
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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