ARE 1.382.467/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PREJUDICADOS OS RECURSOS.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 92 do CP
• art. 228 do CP
• art. 288 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 383 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 9.296/1996
• art. 5º da Lei 9.296/1996
• art. 1º da Lei 9.298/1996
• art. 2º da Lei 9.298/1996
• art. 3º da Lei 9.298/1996
• art. 4º da Lei 9.298/1996

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1918408 · 16/12/2021
• STJ RMS 54420 · 29/06/2017
• STJ HC 292193 · 23/04/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema