AREsp 2.657.128/PR

Trecho da decisão

Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. […] Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Citações

• art. 413 do CC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 43 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 256 do CPC
• art. 796 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 265 do CPC/1973
• art. 597 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2172385 · 12/06/2025
• STJ AREsp 2547310 · 09/12/2024
• STJ AREsp 2366015 · 30/11/2023
• STJ REsp 2075761 · 09/10/2023
• STJ EAREsp 1255986 · 06/05/2019
• STJ REsp 1639314 · 10/04/2017

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Órgão julgador e gabinete