REsp 1.196.699/RS

Ementa

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CADASTRO NEGATIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 474 DO CPC. SÚMULA 284/STF. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS INSCRIÇÕES. AUTONOMIA DAS ANOTAÇÕES. PRAZO MÁXIMO DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE POSTULAR O CANCELAMENTO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. 1. Não se conhece da alegada violação ao art. 535 do CPC quando inexiste indicação dos pontos considerados omissos, contraditórios e/ou obscuros. 2. Incide, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF quando a parte recorrente não apresenta os argumentos jurídicos a embasar suas alegações, caracterizando deficiência de fundamentação. 3. No âmbito do cadastro negativo de proteção ao crédito, é possível a existência de múltiplas anotações autônonas, uma vez que cada inscrição possui origem em diferentes obrigações vencidas e não pagas. 4. Há interesse de agir na ação em que o consumidor postula o cancelamento de diversas inscrições de seu nome em cadastro de inadimplente, mas somente uma ou algumas delas ultrapassaram os prazos de manutenção dos registros previstos no art. 43, §§ 1º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os prazos de manutenção do nome em cadastro de inadimplente obedece às seguintes regras: a) o prazo máximo de manutenção da inscrição no cadastro de inadimplente é de 5 (cinco) anos, contados a partir da efetiva anotação (§ 1º do art. 43 do CDC); (b) pode também ser limitado ao prazo prescricional da ação de cobrança, se menor ao lapso quinquenal (§ 5º do art. 43 do CDC); (c) neste último caso, não se aplica o prazo previsto para o ajuizamento da ação cambial. 6. Recurso especial provido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 16 do CC
• art. 206 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 62 da CF
• art. 170 da CF
• art. 236 da CF
• art. 267 do CPC/1973
• art. 269 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 474 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 10 da Lei 9.492/1997
• art. 29 da Lei 9.492/1997
• art. 31 da Lei 9.492/1997
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Citada por 5 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 1726270 · 07/02/2019
• STJ EDcl 1630659 · 06/12/2018
• STJ EDcl 1630889 · 06/12/2018
• STJ REsp 1630659 · 21/09/2018
• STJ REsp 1630889 · 21/09/2018

Precedentes citados

• STJ Rcl 11107 · 08/04/2013
• STJ AREsp 215440 · 26/11/2012
• STJ AREsp 134909 · 20/09/2012
• STJ Ag 1392645 · 25/04/2011
• STJ Ag 1271123 · 18/06/2010
• STJ REsp 1144274 · 16/04/2010
• STJ REsp 873690 · 10/10/2008
• STJ REsp 679845 · 09/11/2004
• STF ADI 1790 · 08/09/2000

Órgão julgador e gabinete