Apelação Cível 0200718-63.2024.8.06.0055

Ementa

APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. TEMAS DEVOLVIDOS: ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO E DE REGISTRO DO CONTRATO, ASSIM COMO, DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. IMPROVIMENTO. TAXA DE JUROS CONTRATUAL, POR EXCEDER A PREVISTA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 541 DO STJ E DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO, DE REGISTRO DO CONTRATO E DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TEMAS REPETITIVOS Nº 618, 619, 620, 621 958 E 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. Caso em exame 1.Trata-se de ação revisional de cláusulas de contrato bancário, na qual a sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial relacionados à ilegalidade de acessórios da contratação. II. Questão em Discussão 2.Devolve para a análise do tribunal os seguintes questionamentos: a) ilegalidade das tarifas de registro de contrato, de avaliação do veículo e de cadastro, bem como do seguro prestamista; b) restituição em dobro dos acessórios ilegais; c) readequação da dívida, com a exclusão das parcelas indevidas. III. Razões de Decidir 3.O Superior Tribunal de Justiça ao julgar os temas repetitivos nº 618, 619, 620 e 621 fixou que, "Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011)". 4.A cobrança pelos serviços denominados tarifas de registro de contrato e de avaliação do veículo foram previstos na cédula de crédito bancário, e foram objeto do julgamento do tema repetitivo nº 958 pelo Superior Tribunal de Justiça, ocasião restou fixada a seguinte tese: "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". 8. Referindo-se a tarifa de avaliação à mensuração do valor do bem utilizado para a finalidade de obter o crédito necessário à celebração do contrato, discriminado na cédula de crédito bancário, não se há que julgá-la ilegal; de forma igual, tem-se que a tarifa de registro do contrato tem por objetivo o registro da alienação fiduciária no órgão estadual de trânsito. O autor/apelante sequer juntou prova no sentido de que os serviços não foram efetivamente prestados, sabendo-se que foram expressamente especificados. 9.O seguro prestamista consta da cédula de crédito bancário, firmada com sociedade empresarial diversa da financiante, devidamente assentida pelo recorrente, não se podendo, da simples alegação de abusividade, concluir pela sua ilegalidade, configurado que o consumidor teve a opção de não o contratar, tanto que o fez com seguradora distinta, inexistindo venda casada. Não se configura a hipótese contida na tese firmada na apreciação do tema repetitivo nº 972 pelo STJ (""Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada"). 10.O vício no elemento volitivo no qual o autor suporta a tese de venda casada do seguro prestamista não restou provada, esclarecendo-se que a proposta de adesão, firmada em separado, contém expressa opção de cancelamento, prevendo, neste caso, a restituição proporcional dos valores adimplidos até então, o que afasta a abusividade pretendida pela autora. 11.Majoracao dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, obrigação que continua sob condição suspensiva de exigibilidade. ante a concessão da gratuidade judiciária na sentença. IV. Dispositivo 12.Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 192 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 28 da Lei 10.391/2004
• art. 4º da Lei 4.595/1964
• art. 9º da Lei 4.595/1964
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 566 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 958 do STJ

Inteiro teor

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