EAREsp 2.506.624/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2024. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA41736250 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 28/05/2024 13:54:43 Código de Controle do Documento: 436e2272-8198-4cad-b9f0-9344ba05fe31

Citações

• art. 288 do CC
• art. 290 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 778 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 567 do CPC/1973
• art. 778 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 167/1967
• art. 2º da Lei 4.829/1965
• art. 9º da Lei 4.829/1965
• art. 14 da Lei 4.829/1965
• art. 15 da Lei 4.829/1965
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2091038 · 24/02/2023
• STJ AREsp 2024672 · 18/05/2022
• STJ AREsp 1885937 · 15/12/2021
• STJ REsp 1866877 · 25/11/2021
• STJ REsp 1789134 · 08/06/2020
• STJ AREsp 1097857 · 22/06/2017
• STJ REsp 239527 · 02/02/2005

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• STJ EAREsp 2002287 · citado 26 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 1759860 · citado 54 vezes nesse tema

Gabinete do relator