Apelação Cível 0801906-82.2023.8.10.0114

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO, COM APOSIÇÃO DE DIGITAL E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS IDENTIFICADAS. CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES. RELATIVIZAÇÃO DO VÍCIO DE FORMA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL. ART. 422 DO CC e 4ª TESE do IRDR nº 53983/2016. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SUPRESSIO. RETIRADA DE MÁ-FÉ. I. Compulsando os autos, verifico que embora a parte Apelante defenda a ilegalidade do empréstimo consignado realizado junto ao Banco, restou comprovado que aderiu ao empréstimo, pois consta nos autos contrato assinado a rogo, na presença de duas testemunhas, seguidos dos documentos pessoais, informando que a quantia fora revestida para a conta da parte autora. II. O presente caso deve ser analisado à luz do princípio da boa – fé objetiva (art. 422 do CC e 4ª Tese do IRDR nº 53983/2016) visto que os contratantes são obrigados a guardar probidade, proteção, lealdade, honestidade e confiança recíproca, de modo a não frustrar as legítimas expectativas da contraparte. A boa-fé objetiva é cláusula geral dos contratos e deve incidir nas fases pré e pós-contratual. Trata-se de uma crença efetiva no comportamento alheio, cujo objetivo é evitar o exercício abusivo dos direitos subjetivos, repelindo a prática de condutas contraditórias que importem em quebra da confiança legitimamente depositada no parceiro contratual. III. Além do mais, os extratos juntados pela própria parte autora, ora Apelante confirmam o crédito disponibilizado pelo Banco Apelado em 22/12/2021, conforme (Id. 35069914-págs. 29). Frisa-se que o número do documento disposto em ambos os extratos bancários, sendo este 0680377, correspondem justamente aos 07 (sete) últimos dígitos do contrato impugnado na inicial, de número 0123450680377, logo, não resta dúvidas quanto a regularidade da contratação. IV. Em verdade, a parte Apelante anuiu aos termos apresentados para a autorização do desconto em folha de pagamento, fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. V. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para retirar a condenação em litigância de má-fé.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Quarta Câmara de Direito Privado por votação unânime, conheceu e deu provimento parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 2º do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 166 do CC
• art. 170 do CC
• art. 422 do CC
• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 541 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete