RE no AgRg no AREsp 1.375.163/ES

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. BUSCA E APREENSÃO. ACESSO A MENSAGENS DE APARELHO CELULAR APREENDIDO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. DIREITO DE PRIVACIDADE. VINCULAÇÃO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Dispositivo

Ante o exposto, com espeque no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de setembro de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 68 do CP
• art. 240 do CP
• art. 243 do CP
• art. 1.030 do CPC
• art. 243 do CPP
• art. 385 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 17 da Lei 10.826/2003
• art. 19 da Lei 10.826/2003
• art. 20 da Lei 10.826/2003
• art. 7º da Lei 12.965/2014
• art. 3º da Lei 9.472/1997
• art. 3º da Lei 9.475/1997
• Súmula 279 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.375.163 é citado por 23 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 1202497 · 06/08/2019
• STF ARE 1197962 · 17/06/2019
• STJ HC 463568 · 18/03/2019
• STJ HC 433930 · 29/06/2018
• STJ HC 423573 · 20/04/2018
• STJ HC 424944 · 11/04/2018
• STJ HC 372762 · 16/10/2017
• STJ RHC 80808 · 14/08/2017
• STJ RHC 59661 · 11/11/2015
• STF ARE 696305 · 27/09/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 872 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 697 vezes nesse tema
• STF ARE 964246 · citado 684 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 652 vezes nesse tema
• STF RHC 181563 · citado 168 vezes nesse tema