Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. ROUBO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM DADOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. LEGALIDADE. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E TRANSITO EM JULGADO POSTERIOR AO NARRADO NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE DESVALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES. AUMENTO DE 1/2 NA TERCEIRA FASE. EXISTÊNCIA DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECEPTAÇÃO. SEGUNDA FASE DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO INFERIOR A 1/6 EM VIRTUDE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CRIME CONTINUADO. REDUÇÃO QUE NÃO PRODUZIRIA EFEITOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Sobre dosimetria, cumpre enfatizar que o eg. Supremo Tribunal Federal tem entendido que "a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada" (HC n. 137.769/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). III - A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro das balizas legais, deve eleger, de modo fundamentado, a quantidade ideal a ser aplicada ao condenado, tendo em vista a prevenção e a repressão ao crime praticado. IV - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, ainda que não configure reincidência, permite a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base. V - In casu, não há que reconhecer desproporção na pena-base aplicada ao delito de roubo, uma vez que há motivação particularizada, para a valoração negativa das circunstâncias judiciais e dos antecedentes do paciente, em obediência aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. VI - Do mesmo modo, devidamente fundamentada a majoração em 1/2 (metade) ao reconhecer as majorantes previstas no §2°, I, II e V, do art. 157 do Código Penal, quais sejam, o delito cometido com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e privação de liberdade das vítimas por longo período de tempo. VII - O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a diminuição da pena em fração inferior a 1/6, pela aplicação da atenuante da confissão, deve ser fundamentada. VIII - No que concerne ao delito de receptação do veículo GM/S10, o eg. Tribunal de origem a reduziu em apenas 1/8 (um oitavo), por ocasião da confissão, sem que houvesse fundamentação para tanto, incorrendo em flagrante ilegalidade. IX - No entanto, constatada a continuidade delitiva entre os crimes de receptação, deve a pena mais grave, qual seja, 1 (um) ano e 4 (quatro) meses - referente à receptação do veículo Hyundai/HB20 - ser majorada em 1/6 (um sexto), de forma que, a redução da pena do delito relacionado à receptação do veículo GM/S10, em decorrência da aplicação da fração de 1/6 (um sexto) resultante da confissão, em nada influiria no quantum definitivo cominado, de modo que, deixo de procedê-la. Habeas corpus não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.