REsp 1.775.360

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. EMISSÃO DE AÇÕES. MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO. DATA DE INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 371/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertendo-se os ônus de sucumbência fixados pelo Tribunal origem,observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Publique-se.

Citações

• art. 205 do CC
• art. 884 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 177 do CC/1916
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 7º da Lei 6.404/1976
• art. 8º da Lei 6.404/1976
• art. 170 da Lei 6.404/1976
• art. 233 da Lei 6.404/1976
• art. 286 da Lei 6.404/1976
• Súmula 371 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 910 do STJ

Inteiro teor

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