REsp 2.005.844/CE

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Documento eletrônico VDA37717095 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 31/07/2023 12:36:47 Código de Controle do Documento: 8f9178c9-cb5a-49e6-a08b-71442095703a Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se.   Brasília, 31 de julho de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA37717095 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 31/07/2023 12:36:47 Código de Controle do Documento: 8f9178c9-cb5a-49e6-a08b-71442095703a

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 202 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 14 do CPC
• art. 44 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 113 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 327 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 928 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete