AREsp 2.413.609/BA

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA38624811 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 04/10/2023 11:43:21 Código de Controle do Documento: 67d5513e-a499-451d-acfe-07c148264c83

Citações

• art. 169 do CC
• art. 171 do CC
• art. 178 do CC
• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 265 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 145 do CC/1916
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 495 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.056 do CPC
• art. 36 do CTN
• art. 37 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1954373 · 07/10/2022
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• STJ REsp 2000968 · 05/10/2022
• STJ REsp 1942363 · 05/10/2022
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• STJ REsp 1861453 · 18/03/2022
• STJ AREsp 1559881 · 13/09/2019
• STJ AREsp 1530183 · 11/09/2019
• STJ AREsp 1504650 · 01/08/2019
• STJ REsp 1394761 · 04/09/2018

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Órgão julgador e gabinete