REsp 777.327/RS

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS ILÍCITOS DE FILHO MENOR - PRESUNÇÃO DE CULPA - LEGITIMIDADE PASSIVA, EM SOLIDARIEDADE, DO GENITOR QUE NÃO DETÉM A GUARDA - POSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA IN CASU - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I - Como princípio inerente ao pátrio poder ou poder familiar e ao poder-dever, ambos os genitores, inclusive aquele que não detém a guarda, são responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelos filhos menores, salvo se comprovarem que não concorreram com culpa para a ocorrência do dano. II - A responsabilidade dos pais, portanto, se assenta na presunção juris tantum de culpa e de culpa in vigilando, o que, como já mencionado, não impede de ser elidida se ficar demonstrado que os genitores não agiram de forma negligente no dever de guarda e educação. Esse é o entendimento que melhor harmoniza o contido nos arts. 1.518, § único e 1.521, inciso I do Código Civil de 1916, correspondentes aos arts. 942, § único e 932, inciso I, do novo Código Civil, respectivamente, em relação ao que estabelecem os arts. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 27 da Lei n. 6.515/77, este recepcionado no art. 1.579, do novo Código Civil, a respeito dos direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. III - No presente caso, sem adentrar-se no exame das provas, pela simples leitura da decisão recorrida, tem-se claramente que a genitora assumiu o risco da ocorrência de uma tragédia, ao comprar, três ou quatro dias antes do fato, o revólver que o filho utilizou para o crime, arma essa adquirida de modo irregular e guardada sem qualquer cautela (fls. 625/626). IV - Essa realidade, narrada no voto vencido do v. acórdão recorrido, é situação excepcional que isenta o genitor, que não detém a guarda e não habita no mesmo domicílio, de responder solidariamente pelo ato ilícito cometido pelo menor, ou seja, deve ser considerado parte ilegítima. V - Recurso especial desprovido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 156 do CC
• art. 932 do CC
• art. 942 do CC
• art. 1.518 do CC
• art. 1.521 do CC
• art. 1.579 do CC
• art. 105 da CF
• art. 22 do ECA
• art. 4º da Lei 1.060/1950
• art. 27 da Lei 6.515/1977
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 8 decisões

Decisões da base.

• STJ AgInt 1578973 · 20/02/2020
• STJ AgInt 1253724 · 15/06/2018
• STJ REsp 1436401 · 16/03/2017
• STJ REsp 1549893 · 30/11/2015
• STJ AgRg 220930 · 29/10/2012
• STJ AREsp 220930 · 06/09/2012
• STJ REsp 1146665 · 12/12/2011
• STJ EREsp 1081432 · 02/08/2010

Precedentes citados

• STJ REsp 299048 · 03/09/2001
• STJ REsp 13403 · 20/02/1995

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "legitimidade ativa ou passiva", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 43055 · citado 107 vezes nesse tema
• STF ADI 108 · citado 80 vezes nesse tema
• STF RE 573232 · citado 62 vezes nesse tema
• STF ADI 4722 · citado 61 vezes nesse tema
• STJ REsp 40516 · citado 73 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete