ARE 1.425.121/SC

Dispositivo

Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário com agravo (art. 638 do Código de Processo Penal e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 311 do CP
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 3º-B do CPP
• art. 28-A do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 638 do CPP
• art. 15 da Lei 10.826/2003
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 88 da Lei 9.099/1995
• art. 89 da Lei 9.099/1995
• art. 90 da Lei 9.099/1995
• art. 91 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 185913 · 18/09/2023
• STF ARE 1397410 · 19/04/2023
• STF ARE 1410898 · 23/03/2023
• STF HC 222211 · 15/12/2022
• STF RE 1362960 · 18/05/2022
• STF ARE 1371643 · 21/03/2022
• STF ARE 1342075 · 17/03/2022
• STF RHC 208515 · 17/02/2022
• STF HC 191124 · 13/04/2021
• STF HC 191464 · 26/11/2020
• STF ADPF 347 · 01/07/2020
• STF HC 186913 · 15/06/2020
• STJ REsp 1498157 · 03/02/2015
• STJ HC 254081 · 06/02/2014
• STF HC 77877 · 06/04/2001
• STF HC 74463 · 07/03/1997

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema

Gabinete do relator