AREsp 2.516.223/SP

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos Documento eletrônico VDA40674514 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 15/03/2024 16:30:42 Código de Controle do Documento: a378b0d1-1521-4fcc-afcd-f25597797167 §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 15 de março de 2024. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA40674514 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 15/03/2024 16:30:42 Código de Controle do Documento: a378b0d1-1521-4fcc-afcd-f25597797167

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 349 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 458 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 35-G da Lei 9.656/1998
• art. 4º da Lei 9.961/2000
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.516.223 é citado por 29 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ REsp 2037487 · 29/02/2024
• STJ AREsp 1553810 · 24/08/2023
• STJ REsp 1973706 · 31/08/2022
• STJ REsp 1876718 · 21/06/2022
• STJ REsp 1962572 · 14/03/2022
• STJ AREsp 1653706 · 18/05/2020
• STJ AREsp 827337 · 13/04/2016
• STJ AREsp 703970 · 04/08/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ EREsp 1886929 · citado 806 vezes nesse tema
• STJ REsp 1733013 · citado 751 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1889704 · citado 604 vezes nesse tema
• STJ REsp 1568244 · citado 819 vezes nesse tema
• STJ REsp 668216 · citado 778 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete