AgRg nos EREsp 2.059.633/RS

Ementa

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O III, do CPC estabelece caberem embargos de divergência quando um art. 1.043, acórdão é de mérito e o outro não. Exige, contudo, que, neste último, tenha sido apreciada a controvérsia. No caso em julgamento, o acórdão embargado não conheceu do recurso especial, em razão do óbice da . Não houve Súmula 7/STJ apreciação da controvérsia propriamente dita e nem do mérito do recurso. 2. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência de óbices. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 41 do CP
• art. 138 do CP
• art. 139 do CP
• art. 140 do CP
• art. 1.043 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1.043 da Lei 13.256/2016
• art. 3º da Lei 8.038/1990
• art. 6º da Lei 8.038/1990
• art. 395 da Lei 8.038/1990
• art. 887 da Lei 8.038/1990
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 315 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ APn 968 · 06/06/2022
• STJ APn 969 · 06/06/2022
• STJ EREsp 1615774 · 01/02/2021
• STF AP 937 · 11/12/2018
• STJ REsp 1695289 · 19/11/2018
• STF AP 474 · 07/02/2013
• STF Inq 2870 · 07/08/2012
• STF Inq 2582 · 22/02/2008
• STF Inq 1937 · 27/02/2004
• STF HC 72062 · 21/11/1997
• STF Inq 726 · 29/04/1994

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