Apelação Cível 0803450-35.2021.8.12.0045

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INÉPCIA DA INICIAL – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADAS – MÉRITO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - JUROS ESTIPULADOS EM PERCENTUAL EXCESSIVO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. Estando a sentença suficientemente motivada e não havendo violação às garantias constitucionais, deve ser afastada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Se as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado, o julgamento do feito no estado em que se encontra não caracteriza cerceamento da defesa. Não há falar em inépcia da peça vestibular quando verificado que os pedidos formulados foram claros e objetivos, de forma a permitir ao demandado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Em se tratando de ação revisional de contrato de contrato bancário aplica-se o prazo decenal para a prescrição previsto no artigo 205, do Código Civil. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, levando-se em consideração a situação jurídica específica do contrato, é de se admitir a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor, não se revestindo o princípio do pacta sunt servanda de caráter absoluto. Se os juros remuneratórios contratados forem excessivamente superiores à taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil, deve ser admitida a revisão contratual. Revisadas as cláusulas contratuais impõe-se a restituição de valores, contudo, na forma simples. Em se tratando de ação revisional mostra-se possível a apuração da condenação mediante simples cálculo aritmético, dispensando-se a prévia liquidação. Mantém-se os honorários de sucumbência quando a fixação atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivo

Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido

Citações

• art. 205 do CC
• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 940 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete