REsp 1.844.200/SC

Dispositivo

REVELIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE NÃO É CONSEQUÊNCIA OBRIGATÓRIA DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA QUAL NÃO SE DEDUZ CONCORDÂNCIA COM A PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL. EXIGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VONTADE A ESSE RESPEITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO ABRANGE AS QUESTÕES DE DIREITO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE OPERA, ADEMAIS, QUANDO SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL. DIREITO AO NOME, ENQUANTO ATRIBUTO DO DIREITO DA PERSONALIDADE, QUE MERECE PROTEÇÃO, INCLUSIVE EM RAZÃO DO LONGO TEMPO DE USO CONTÍNUO. 1- Ação distribuída em 23/03/2015. Recurso especial interposto em 03/11/2016 e atribuídos à Relatora em 06/04/2018. 2- O propósito recursal é definir se a revelia da ex-cônjuge na ação de divórcio em que se pleiteia, também, a exclusão do patronímico por ela adotado por ocasião do casamento pode ser interpretada como anuência à retomada do nome de solteira. 3- A decretação da revelia do réu não resulta, necessariamente, em procedência do pedido deduzido pelo autor, sobretudo quando ausente a prova dos fatos constitutivos alegados na petição inicial. Precedentes. [...] 6- Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1732807/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018) 7. Do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se Brasília, 18 de junho de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator

Citações

• art. 187 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 31 da Lei 6.404/1976
• art. 202 da Lei 6.404/1976
• art. 205 da Lei 6.404/1976
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.844.200 é citado por 13 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1328873 · 02/10/2019
• STJ REsp 1728602 · 11/12/2018
• STJ REsp 1732807 · 17/08/2018
• STJ AREsp 810874 · 03/05/2018
• STJ AREsp 629864 · 19/05/2017
• STJ REsp 1337221 · 04/08/2016
• STJ AREsp 332087 · 03/05/2016
• STJ AREsp 874193 · 03/05/2016
• STJ AREsp 748582 · 04/12/2015
• STJ REsp 1513254 · 18/11/2015
• STJ REsp 1288725 · 29/10/2015
• STJ AREsp 719286 · 22/10/2015
• STJ AREsp 740572 · 25/08/2015
• STJ AREsp 572796 · 30/09/2014
• STJ REsp 1301989 · 19/03/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 407097 · citado 37.649 vezes nesse tema
• STJ REsp 265556 · citado 30.213 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 27.088 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 16.994 vezes nesse tema
• STF RE 226855 · citado 22.596 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete