Apelação Criminal 0000580-98.2017.8.10.0060

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL. REDUÇÃO PELA METADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CÁLCULO. PENA CONCRETA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. UNANIMIDADE. 1. Considerando que o apelante encontra-se condenado e que a respectiva sentença condenatória já transitou em julgado para a acusação, a teor do disposto no art. 110, caput e § 1º, do Código Penal, a prescrição deve ser calculada com base na pena concretamente fixada. 2. O fato do apelante possuir apenas 19 (dezenove) anos de idade na época do crime implica na observância da regra contida no art. 115 do Código Penal, segundo a qual o prazo prescricional reduz-se pela metade. 3. Resta evidenciada a ocorrência da prescrição retroativa, na medida em que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, decorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional, o que resulta na extinção da punibilidade, nos moldes estabelecidos pelo art. 107, inciso IV, do Código Penal. 4. Extinção da Punibilidade. Unanimidade.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, EM DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR

Citações

• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 115 do CP
• art. 157 do CP
• art. 1.102 do CP
• art. 110 do CPP
• art. 201 do CPP
• art. 593 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete