AREsp 265.678/SP

Dispositivo

A nulidade somente será decretada quando resultar prejuízo para a parte, em conformidade com o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal: Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. (fl. 420). - Destaquei. Observo, uma vez mais, que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre os dispositivos processuais aduzidos pelo agravante, quais sejam, arts. 240 e 244, ambos, do Código de Processo Penal. Os aludidos dispositivos também não foram aventados no recurso integrativo oposto, de modo que se torna impossível conhecer do recurso, ante a ausência de indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/356 do Supremo Tribunal Federal. Ainda que assim não fosse, sobre a apontada nulidade, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, esta Corte Superior já decidiu que "segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie." (AgRg AREsp n. 8739/AC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6T, DJe 15.2.2013). À vista do exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, "b", do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2014. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator

Citações

• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 59 do CP
• art. 289 do CP
• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 3º do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 563 do CPP
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 265.678 é citado por 33 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1406676 · 20/09/2013
• STJ REsp 1349051 · 01/08/2013
• STJ REsp 1089753 · 24/06/2013
• STJ REsp 1334488 · 14/05/2013
• STJ AREsp 8739 · 13/12/2012
• STJ REsp 1195535 · 03/09/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete