Apelação Cível 3058441-04.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA PASEP CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMA 1.387 DO STJ. PRECEDENTE VINCULANTE SUPERVENIENTE. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO PARCIAL. I Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado que, ao dar provimento à apelação interposta por José Valmir da Silva, afastou a prescrição reconhecida na origem e anulou a sentença que havia extinguido o feito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 332, §1º, do CPC, em ação revisional de conta vinculada ao PASEP cumulada com indenização por danos materiais. O embargante sustenta omissão quanto à ilegitimidade passiva, à incompetência da Justiça Estadual e à prescrição, requerendo o provimento dos aclaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. Sobreveio, no curso do julgamento, a fixação da tese repetitiva no Tema nº 1.387 do STJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado foi omisso quanto às teses de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Estadual; e (ii) estabelecer se, diante da superveniência do Tema nº 1.387 do STJ, é cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para reconhecer a prescrição da pretensão autoral. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a alegação de omissão quanto à ilegitimidade passiva e à incompetência, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente tais matérias, reconhecendo a legitimidade do Banco do Brasil para responder por suposta falha na administração da conta PASEP e a competência da Justiça Estadual, conforme orientação firmada no Tema nº 1.150 do STJ. 4. Afirma-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula nº 18 deste Tribunal. 5. Reconhece-se, contudo, a necessidade de reexame da prescrição diante da superveniência do julgamento do Tema nº 1.387 do STJ, precedente vinculante publicado após o acórdão embargado e antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 927, III, do CPC. 6. Admite-se, em caráter excepcional, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para adequar o julgado à tese firmada em recurso repetitivo superveniente, quando a sua não aplicação configuraria omissão relevante, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC. 7. Aplica-se a tese fixada no Tema nº 1.387 do STJ, segundo a qual o saque integral do principal constitui o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço em conta individualizada do PASEP. 8. Verifica-se que o autor realizou o saque integral dos valores em 16/06/2015 e ajuizou a ação apenas em 23/07/2025, após o transcurso do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 9. Conclui-se que a pretensão autoral está fulminada pela prescrição, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, com majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, §3º, do CPC. IV. Dispositivo 10. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes, para aplicar a tese vinculante firmada no Tema nº 1.387 do STJ e para reformar o acórdão combatido, a fim de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo inalterados todos os termos da sentença de improcedência proferida pelo Juízo a quo.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 189 do CC
• art. 205 do CC
• art. 10 do CPC
• art. 27 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 619 do CPP
• Tema 1.150 do STJ
• Tema 1.387 do STJ
• Tema 1.500 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete