REsp 702.845/SC

Ementa

Ação de consignação em pagamento, ação de rescisão de contrato e ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Súmula nº 293 da Corte. 1. Não cabe ao Tribunal da apelação julgar matéria não devolvida e que ficou sepultada por ausência de recurso da parte interessada. 2. A Súmula nº 293 da Corte consolidou a jurisprudência, afastando a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil nos casos de antecipação do VRG. 3. Reconhecida a mora do devedor, o ajuizamento da consignatória e da rescisória após a notificação efetuada pela credora não pode sufocar o direito desta na ação de reintegração de posse, que deve ser julgada procedente, devido o pagamento das prestações até a data em que entregue o veículo objeto do arrendamento. 4. Recurso especial conhecido e provido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Filho e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi.

Citações

• art. 1.092 do CC
• art. 972 do CC/1916
• art. 973 do CC/1916
• art. 974 do CC/1916
• art. 1.092 do CC/1916
• art. 51 do CDC
• art. 2º do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 890 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 6.099/1974
• art. 5º da Lei 6.099/1974

Inteiro teor

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Citada por 3 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 296590 · 29/09/2010
• STJ Ag 815305 · 01/10/2008
• STJ REsp 923852 · 29/03/2007

Precedentes citados

• STJ REsp 163845 · 11/10/1999

Órgão julgador e gabinete