ACO 3.669/AL

Dispositivo

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação originária para: i) declarar a parcial nulidade do auto de infração advindo do Procedimento Fiscal nº 0410100.2023.00704, relativo ao processo nº 11274-720.511/2023-42, envolvendo a inclusão na base de cálculo do Pasep devido pela Alagoas Previdência, do valor correspondente às cotas patronais e sobre as contribuições previdenciárias pagas pelos servidores, repassadas pelo Estado de Alagoas à entidade responsável pela administração do regime próprio de previdência do Estado alagoano, desde que tenham sido incluídas na base de cálculo do mesmo tributo devido pelo Estado de Alagoas na origem; ii) declarar a nulidade dos créditos tributários já lançados pela União, em decorrência da cobrança acima especificada; iii) determinar à União que se abstenha de realizar qualquer inscrição dos requerentes em dívida ativa, nos cadastros desabonadores federais e de quaisquer ônus do inadimplemento de verbas referentes à incidência dúplice da contribuição ao PASEP sobre as contribuições previdenciárias e demais repasses realizados pelo Estado de Alagoas ao fundo previdenciário alagoano, gerido pelo Alagoas Previdência, desde que já tenham sido objeto de tributação na origem; iv) determinar à União que se abstenha de recusar os repasses das compensações previdenciárias à Alagoas Previdência por meio do sistema COMPREV, relacionados ao Procedimento Fiscal nº 0410100.2023.00704, processo nº 11274-720.511/2023-42;

Citações

• art. 1º da CF
• art. 18 da CF
• art. 22 da CF
• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 60 da CF
• art. 102 da CF
• art. 149 da CF
• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 158 da CF
• art. 159 da CF
• art. 195 da CF
• art. 198 da CF
• art. 202 da CF
• art. 212 da CF
• art. 239 da CF
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 291 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 108 do CTN
• art. 111 do CTN
• art. 123 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 3º da Lei 14.113/2020
• art. 11 da Lei 4.320/1964
• art. 12 da Lei 4.320/1964
• art. 2º da Lei 9.715/1998
• art. 7º da Lei 9.715/1998
• art. 8º da Lei 9.715/1998
• art. 1º da Lei 9.717/1998
• Tema 1.195 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ACO 3.669 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ACO 2922 · 15/04/2024
• STF RE 1390517 · 17/04/2023
• STF ACO 3558 · 24/02/2023
• STF RE 1335293 · 23/02/2022
• STF ACO 3404 · 21/10/2021
• STF ACO 546 · 10/11/2011
• STF RE 482606 · 19/09/2008
• STF ACO 471 · 25/04/2003

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• STF ACO 1460 · citado 24 vezes nesse tema
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Gabinete do relator