AREsp 2.580.925/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do § 11, do MAJORO os honorários art. 85, CPC/2015, advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 31 de março de 2026 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA55549332 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 31/03/2026 15:26:53 Publicação no DJEN/CNJ de 07/04/2026. Código de Controle do Documento: f184150c-1c6e-479e-b1f4-06823818f20b

Citações

• art. 113 do CC
• art. 389 do CC
• art. 397 do CC
• art. 408 do CC
• art. 944 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 929 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2192121 · 19/12/2025
• STJ AREsp 3052186 · 18/12/2025

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Órgão julgador e gabinete