Recurso Inominado Cível 3000621-07.2024.8.06.0019

Ementa

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCLUSÃO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO SOLICITADO NO FINANCIAMENTO. CANCELAMENTO SOLICITADO, VALORES NÃO RESTITUÍDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14, CDC). DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE R$ 1.293,50. DETERMINADOS PELO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU. DESERÇÃO DO RECURSO DO BANCO RECONHECIDA. JUNTADA DE COMPROVANTE APÓS O PRAZO DE 48 HORAS. RECURSO DO AUTOR EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, NÃO CONHECEREM do Recurso Inominado do banco promovido e CONHECEREM do Recurso Inominado do promovente para LHE DAREM PROVIMENTO

Citações

• art. 132 do CC
• art. 186 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete