Procedimento Comum Cível 5442269-79.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança, reconhecendo o inadimplemento contratual por parte do requerido/apelante. Alegações recursais incluem cerceamento de defesa e necessidade de produção de perícia contábil, bem como a existência de cláusulas abusivas no contrato que justificariam a revisão da obrigação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento do direito de defesa do apelante; e (ii) saber se é possível apreciar, em sede de contestação, pedido de revisão contratual em ação de cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juiz é o destinatário da prova, sendo-lhe facultado julgar antecipadamente a lide quando os autos estiverem suficientemente instruídos (CPC/2015, arts. 370 e 371). A ausência de demonstração de prejuízo afasta a nulidade por cerceamento de defesa.4. O pedido revisional veiculado em contestação é inadequado, considerando que a ação de cobrança possui natureza constitutiva/condenatória e não comporta pretensão declaratória de revisão contratual sem reconvenção.5. Comprovada a relação contratual e o inadimplemento da obrigação, subsiste o direito de crédito pleiteado, cabendo ao réu o ônus de provar o adimplemento, o que não ocorreu.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: “1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm provas suficientes para o convencimento do juiz, e não demonstrado o prejuízo. 2. A ação de cobrança não possui natureza dúplice, sendo incabível o pedido revisional formulado apenas em sede de contestação, sem reconvenção.”________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 343; CC, arts. 319, 320.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp n. 2.059.132/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 04.09.2023; TJGO, Súmula nº 28; TJGO, Apelação Cível 5368318-86.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Machado, 8ª Câmara Cível, j. 22.04.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5442269-79.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA - GOAPELANTE: ADELMO CAVALCANTE TONHAAPELADO: BANCO DO BRASILRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Citações

• art. 319 do CC
• art. 320 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 84 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 343 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• Súmula 381 do STJ
• Súmula 530 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete