EREsp 2.121.181/RJ

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM AÇÃO QUE POSSUI NATUREZA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em embargos de divergência, não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional. 2. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Citações

• art. 71 da CF
• art. 105 da CF
• art. 59 do CP
• art. 92 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 155 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 21 da Lei 4.657/1942
• art. 24 da Lei 4.657/1942
• art. 1º da Lei 8.245/1991
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 315 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ EAREsp 2464302 · 19/08/2025
• STJ EAREsp 2209946 · 14/06/2024
• STJ Pet 15433 · 26/05/2023
• STJ EAREsp 1315422 · 27/02/2020
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Gabinete do relator