REsp 467.085/PR

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERESSE RECURSAL DA PARTE VITORIOSA NO MÉRITO EM PLEITEAR O NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACIONISTAS. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. Do recurso de Colonizadora Sulbrás S.A. - em liquidação e outros: 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal de origem aprecia de maneira fundamentada todas as questões necessárias à solução da controvérsia. 2. O interesse recursal da apelada, que opõe embargos infringentes do acórdão recorrido, está relacionado à manutenção dos termos da sentença, sendo indiferente o não-conhecimento ou desprovimento do recurso de apelação. 3. Por isso, a agravada não possui interesse para os embargos infringentes e, por conseguinte, para o especial. Do recurso de Luciano Porfirio Casagrande: 4. Na sociedade anônima, cuidando-se de sociedade de capital, a relação do acionista com os outros acionistas e com a companhia não possui caráter pessoal, estando seus direitos e obrigações adstritos ao montante integralizado. 5. O reconhecimento da legitimidade passiva dos demais sócios em ação de dissolução da sociedade anônima, além das dificuldades para o prosseguimento do feito, em decorrência, em alguns casos, de grande número de réus, contraria a participação limitada do acionista na condução dos rumos da companhia. 6. Somente a sociedade anônima possui legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda dissolutória, devendo ser representada por sua Diretoria. 7. Assentado no acórdão recorrido a ausência de interesse de agir, pelo longo período de encerramento da atividade empresarial e pela inexistência de prejuízo para o sócio, inviável o reexame dos fatos, nos termos da Súmula 07/STJ. 8. Recursos especiais não conhecidos.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer de ambos os recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 3º do CPC/1973
• art. 47 do CPC/1973
• art. 50 do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 231 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 499 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 530 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1.218 do CPC/1973
• art. 656 da Lei 1.608/1939
• art. 674 da Lei 1.608/1939
• art. 530 da Lei 10.352/2001
• art. 4º da Lei 6.404/1976
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 5 decisões

Decisões da base.

• STJ EREsp 1400264 · 07/08/2018
• STJ REsp 1382609 · 23/09/2015
• STJ AREsp 094499 · 03/03/2015
• STJ REsp 1440501 · 07/11/2014
• STJ REsp 650373 · 25/04/2012

Precedentes citados

• STJ Ag 980180 · 29/10/2008
• STJ REsp 742264 · 26/11/2007
• STJ REsp 80481 · 17/12/1999
• STJ REsp 77049 · 30/03/1998
• STJ REsp 77122 · 08/04/1996
• STJ REsp 6473 · 26/08/1991
• STF RE 87001 · 24/02/1978

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• STJ REsp 855073 · citado 994 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 544 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 310 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1433961 · citado 306 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete