RECURSO DE REVISTA

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Pretensão recursal para desconstituir condenação ao pagamento do intervalo suprimido como horas extras, bem como para remunerá-lo de forma indenizatória. 2. Não é o intervalo suprimido (40 minutos) que está sendo remunerado como horas extras, mas sim o período trabalhado (20 minutos) que, se somado ao restante do labor implicar em extrapolação da jornada, deve ser remunerado desta forma. 3. Acórdão que já havia determinado que o intervalo intrajornada suprimido é verba indenizatória, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento HORAS IN ITINERE. PERÍODO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO DA NOVEL REDAÇÃO DO ART. 58, § 2º, DA CLT. INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES CELETISTAS. Ante a possível ofensa ao art. 58, §2º da CLT, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PERÍODO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO DA NOVEL REDAÇÃO DO ART. 58, § 2º, DA CLT. INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES CELETISTAS. Em face da possível ofensa ao art. 58, §2º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PERÍODO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO DA NOVEL REDAÇÃO DO ART. 58, § 2º, DA CLT. INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES CELETISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Pretensão recursal para se aplicar o art. 58, §2º, da CLT aos empregados rurais. 2. Tratando-se de trabalhador rural, incide a Lei nº 5.889/73, a qual determina em seu artigo 1º a aplicação subsidiária da CLT a estas relações, naquilo em que não for incompatível, não se cogitando afastar a incidência da novel redação do art. 58, §2º, da CLT, devendo ser afastada a condenação nesse particular. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo quanto ao tema “intervalo intrajornada” e, no mérito, negar-lhe provimento; II – conhecer do agravo quanto ao tema “horas in itinere” e, no mérito, dar-lhe provimento para novo julgamento do agravo de instrumento; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 8º da CF
• art. 93 da CF
• art. 4º da CLT
• art. 58 da CLT
• art. 71 da CLT
• art. 468 da CLT
• art. 619 da CLT
• art. 769 da CLT
• art. 791-A da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 840 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 14 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 58 da Lei 13.467/2017
• art. 2º da Lei 4.657/1942
• art. 1º da Lei 5.889/1973
• art. 84 da Lei 5.889/1973
• art. 22-A da Lei 8.212/1991
• Súmula 196 do STF
• Súmula Vinculante 40

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete