Remessa Necessária Cível 0002701-18.2017.8.06.0123

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MERUOCA PAGAR VERBA FUNDIÁRIA À PARTE AUTORA. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, § 3º, III, DO CPC. VALOR ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. VERBA FUNDIÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF (ARE Nº 709212 -TEMA 608). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (TEMA Nº 905). CORREÇÃO DAS PARCELAS A PARTIR DE 09/12/2021. TAXA SELIC (EC Nº 113/2021). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. 1.Não está sujeita a reexame necessário a sentença proferida contra Município, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a 100 (cem) salários mínimos (art. 496, § 3º, inc. III, do CPC), por constituir exceção ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2.Estando em curso o prazo prescricional desde seu termo inicial, data do primeiro contrato de trabalho (01/04/2001), e sendo a ação ajuizada em 17/05/2017, aplica-se ao caso, em relação a verba fundiária, a prescrição quinquenal (05 anos), uma vez que esta ocorre primeiro, conforme se depreende da modulação dos efeitos da decisão do STF em sede de repercussão geral (ARE 709.212 - Tema 608). 3.Deve incidir sobre os valores devidos juros de mora a partir da citação e, correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela que deveria ter sido paga, nos termos do entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146-MG (Tema 905). 4.Com o advento da EC nº 113/2021, de 08/12/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente. 5.Remessa necessária não conhecida. Sentença retificada de ofício.

Dispositivo

por unanimidade, em não conhecer do reexame necessário e, de ofício, reformar a decisão de primeiro grau

Citações

• art. 405 do CC
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 475 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 4º da Lei 5.107/1966
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• art. 23 da Lei 8.036/1990
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 490 do STJ
• Súmula 85 do STJ
• Tema 551 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete