AREsp 2.270.094/PR

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Caso existam nos autos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça, suspendendo-se, nesse caso, a exigibilidade dos honorários. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2024. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA40347016 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 26/02/2024 14:56:46 Código de Controle do Documento: 9a3ebb98-b9fe-4a71-bf68-51c411605775

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 649 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2086647 · 19/10/2023
• STJ AREsp 2231193 · 09/05/2023
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018
• STJ RMS 52238 · 08/02/2017

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Órgão julgador e gabinete