AREsp 2.949.186/PI

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de agosto de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA50028814 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 29/08/2025 18:40:21 Publicação no DJEN/CNJ de 02/09/2025. Código de Controle do Documento: acaf0e2a-0f36-427c-ba76-ae34f9c6d897

Citações

• art. 458 do CC
• art. 757 do CC
• art. 771 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 18 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 124 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 12.409/2011
• art. 3º da Lei 13.000/2014
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.011 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2036803 · 15/05/2025
• STJ REsp 1796895 · 08/05/2025
• STJ REsp 1091363 · 03/12/2024
• STJ REsp 1091393 · 03/12/2024
• STJ AREsp 2159290 · 13/03/2023
• STJ AREsp 1994764 · 13/05/2022

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• STJ AREsp 1094857 · citado 262 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete