Apelação Criminal 0195634-25.2019.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO NO QUESITO GENÉRICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FUNDADO EM ALÍNEA INCORRETA DO ART. 593, III, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. SÚMULA 713/STF. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra decisão do Conselho de Sentença que absolveu o acusado da imputação do crime de homicídio qualificado tentado (CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II). 1.2 O recurso foi interposto com fundamento no art. 593, III, alínea "c", do CPP, mas as razões apresentadas versaram sobre a contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos (alínea "d"). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer da apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri quando (i) há indicação incorreta da alínea do art. 593, III, do CPP no ato de interposição; e (ii) a correção do fundamento recursal ocorre fora do prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A apelação contra decisões do Tribunal do Júri possui fundamentação vinculada, devendo o recorrente indicar, no momento da interposição, a alínea específica do art. 593, III, do CPP, que delimita o efeito devolutivo do recurso. 3.2 Nos termos da Súmula 713 do STF, o efeito devolutivo da apelação do júri é restrito aos fundamentos indicados na interposição. 3.3 A jurisprudência admite, excepcionalmente, a correção do fundamento nas razões recursais, desde que apresentada dentro do quinquídio legal. 3.4 No caso, o recorrente indicou alínea inadequada na interposição e apresentou as razões recursais fora do prazo, o que impede a ampliação ou correção da fundamentação. 3.5 A irregularidade não pode ser suprida após o prazo legal de interposição, sob pena de violação ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A apelação contra decisões do Tribunal do Júri exige a indicação da alínea do art. 593, III, do CPP no ato de interposição. 2. A correção ou complementação da fundamentação recursal somente é admitida dentro do prazo legal. 3. A apresentação intempestiva das razões impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 713/STF." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, e 121, § 2º, II e IV; CPP, art. 593, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 713; STJ, AgRg no HC 430.621/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 27.11.2018.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, para, de ofício, CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO, modificando-se a pena definitiva do réu para o patamar de 9 (nove) anos e 15 dias de reclusão, além de 16 dias multa

Citações

• art. 14 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 121 do CP
• art. 333 do CP
• art. 492 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• Súmula 713 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete