Apelação Cível 1010432-87.2024.4.01.3902

Ementa

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo ao idoso e à pessoa com deficiência que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes de mesmo núcleo familiar (arts. 1694 a 1697 do Código Civil, interpretados nos termos do § 1º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 12.435/2011) em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Idade e miserabilidade comprovadas. Perícia socioeconômica favorável, conforme legislação de regência e entendimento jurisprudencial dominante. 3. O fato superveniente deve ser considerado no julgamento, nos termos do art. 493 do CPC, o que torna admissível a aplicação do princípio da fungibilidade para concessão do benefício assistencial ao idoso em ação originalmente proposta para obtenção do benefício destinado à pessoa com deficiência. 4. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. 5. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). 6. Apelação da parte autora provida para a concessão do benefício de prestação continuada com DIB na data do laudo pericial socioeconômico.

Dispositivo

por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora

Citações

• art. 1.694 do CC
• art. 1.697 do CC
• art. 5º da CF
• art. 203 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 443 do CPC
• art. 472 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 122 da Lei 8.213/1991
• art. 20 da Lei 8.742/1993
• Súmula 111 do STJ
• Súmula 473 do STF
• Tema 810 do STF
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete