HC 249.054/RJ

Trecho da decisão

Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Paulo Vitor Conforti Brum, advogado, em 19.11.2024, em benefício de Adriana de Moraes, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em sessão virtual de 7.11.2024 a 13.11.2024, negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 205.535/RJ, Relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Dispositivo

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Citações

• art. 93 da CF
• art. 70 do CP
• art. 288 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 396 do CPP
• art. 397 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 7º da Lei 8.137/1990
• art. 1º da Lei 8.176/1991

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STF RHC 229063 · 15/08/2023
• STF HC 222524 · 08/03/2023
• STF HC 214494 · 21/06/2022
• STF Inq 3989 · 20/05/2021
• STF HC 170463 · 31/08/2020
• STF HC 168592 · 20/05/2020
• STF HC 167631 · 17/05/2019
• STF HC 154237 · 14/03/2019
• STF RHC 167680 · 14/02/2019
• STF HC 127050 · 05/10/2018
• STF HC 156616 · 21/09/2018
• STF HC 153857 · 19/09/2018
• STF HC 158107 · 18/06/2018
• STF HC 133955 · 04/06/2018
• STF HC 141918 · 20/06/2017
• STF HC 139054 · 02/06/2017
• STF AP 560 · 11/09/2015
• STF HC 126022 · 19/08/2015
• STF Inq 3204 · 03/08/2015
• STF RHC 120267 · 02/04/2014
• STF HC 96883 · 01/02/2011

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Gabinete do relator