RE 1.508.843/CE

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC.

Citações

• art. 93 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 22 da CF
• art. 93 da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º do CTB
• art. 12 do CTB
• art. 26 do CTB
• art. 28 do CTB
• art. 252 do CTB
• art. 280 do CTB
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1441260 · 28/02/2024
• STF ARE 1379093 · 17/02/2023
• STF RE 1101937 · 24/08/2021
• STF ARE 748371 · 01/08/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema

Gabinete do relator