Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Inteligência do art. 272 do CC/16 (correspondência: art. 1.661 do CC/02). - A jurisprudência deste Tribunal tem abrandado a cogência da regra jurídica que sobreleva a formalidade em detrimento do direito subjetivo perseguido. Para tal temperamento, contudo, é necessário que a forma imposta esteja sobrepujando a realização da Justiça. Recurso especial não conhecido. (REsp 707.092/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 456) Desse modo, reconhecido pelo Tribunal de origem que a aquisição do imóvel "registrado sob a matrícula n. 9.117/CRI/VR" ocorreu antes do início da união estável, é imperiosa a reforma do acórdão recorrido, porquanto dissonante da jurisprudência do STJ. Ademais, não se cogita, na hipótese, a aplicação da Súmula 7/STJ, tendo em vista que a reforma do acórdão recorrido se dá com fundamento nos fatos da causa nele expressos. 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, de imediato, dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a ofensa ao art. 1.659, I, do Código Civil, a fim de excluir da comunicação patrimonial entre os companheiros o imóvel registrado na matrícula n. 9.117/CRI/VR. Custas e honorários não alterados, ante a mínima modificação do acórdão recorrido. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de março de 2017. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Gabinete de Marco Aurélio Gastaldi Buzzi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador - TJSC; vaga do Min. Paulo Medina
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.