EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 302 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não há vícios a serem sanados por meio destes embargos de declaração, visto que este Relator explicitou, de forma clara e completa, que a matéria em discussão nos autos, relacionada à correção monetária do FGTS, encontra-se pacificada nesta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas". A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Embargos de declaração desprovidos.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela executada

Citações

• art. 406 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 111-A da CF
• art. 832 da CLT
• art. 879 da CLT
• art. 883 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 899 da CLT
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 7.701/1988
• art. 13 da Lei 8.036/1990
• art. 22 da Lei 8.036/1990
• art. 12 da Lei 8.039/1990
• art. 15 da Lei 8.039/1990
• art. 18 da Lei 8.039/1990
• art. 39 da Lei 8.177/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete