Apelação Cível 0239708-33.2020.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PARCELAS DEVIDAS AO ECAD. NÃO CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PESSOA JURÍDICA EXPLORADORA DE RÁDIO. ÔNUS DE DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Na origem, a parte autora/apelada ajuizou ação em face da parte ré/apelante almejando a sua condenação ao pagamento das parcelas devida pela exibição de obras musicais na programação. Na sentença, o Juízo julgou procedentes os pedidos formulados na ação, para condenar a ora recorrente ao recolhimento dos valores relativos à reprodução de obras musicais, e ainda, a deixar de utilizar as obras literomusicais e de fonograma nas transmissões radiofônicas. No apelo, o recorrente defende: I) que houve cerceamento no seu direito de defesa em razão do indeferimento da prova pericial; II) que embora não tenha negado o atraso no pagamento das parcelas do ECAD, seria necessário o levantamento criterioso do débito; III) a ocorrência da prescrição; IV) e que reajustou a sua programação para deixar de exibir as obras, não se mostrando legítima a sua condenação ao adimplemento das parcelas vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Verificar se: I) houve nulidade em razão do indeferimento da prova pericial; II) ocorreu a prescrição; III) e se foi legítima a condenação da parte ao pagamento das parcelas vincendas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A autoridade judiciária apreciou, de maneira fundamentada, o pleito de produção de prova pericial e entendeu ser tal mister desnecessário para o deslinde do feito. Desse modo, não há que se falar em nulidade quando o Magistrado constata a existência de provas suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto é o destinatário da prova. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Não houve a consumação do prazo prescrição de 3 (três) anos previsto no Código Civil, haja vista que própria parte autora requereu de forma expressa na inicial as parcelas não pagas entre julho/2017 e julho/2020. 5.Considerando que a transmissão e a retransmissão musical são inerentes ao objeto social da recorrente, impõe-se reconhecer que há presunção de veracidade relativa em prol do ECAD quanto ao fato gerador da obrigação de recolher os valores alusivos aos direitos autorais, cabendo à ré o ônus de demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação perseguida IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Apelo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1.O indeferimento fundamentado da produção de prova pericial não caracteriza cerceamento do direito de defesa, visto que incumbe ao Juiz, destinatário da prova, definir se os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa; 2.Ausência de consumação do prazo de 3 (três) anos previsto no Código Civil para as parcelas devidas ao ECAD; 3.Compete à pessoa jurídica emissora de rádio o ônus de comprovar o cumprimento da obrigação, caso não negado o fato constitutivo do direito." _____________ Dispositivos relevantes citados: CF, artigo 5º, inciso XXVIII, alíneas "a" e "b"; Lei nº 9.610/1998, artigos 5º e 68, §6º; CPC, artigo 323; Código Civil, artigo 206, §3º, inciso V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 2443165 GO 2023/0312428-5, Relator o Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/6/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/6/2024; e STJ, Recurso Especial Nº 1.391.090 - MT (2013/0093263-2), Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em: 22/9/2015.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste e

Citações

• art. 206 do CC
• art. 398 do CC
• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 323 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 368 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 5º da Lei 9.610/1998
• art. 68 da Lei 9.610/1998
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete