AgInt no AREsp 3.121.128/SP

Trecho da decisão

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 205 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1.198 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.009/1990
• art. 5º da Lei 8.009/1990
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2506495 · 26/06/2025
• STJ REsp 2191738 · 27/03/2025
• STJ AREsp 1578006 · 16/10/2019
• STJ REsp 1811358 · 01/07/2019
• STJ AREsp 1222036 · 27/03/2018
• STJ EREsp 1539725 · 29/11/2016
• STJ AREsp 317832 · 08/05/2013

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete