EDcl no AREsp 2.432.581/SC

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Conforme estabelecem os arts. 619 e 620 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade existentes na decisão embargada. II - Na espécie, compulsando as razões do recurso integrativo, verifico que o embargante não imputa ao acórdão que pretende ver integrado, de forma pormenorizada, quaisquer dos vícios acima indicados, limitando-se a repisar as teses jurídicas apresentadas no recurso especial e a aduzir, genericamente, que o acórdão embargado padece de omissão por não ter analisado as teses de mérito lançadas no apelo especial. III - Portanto, tendo em vista que o embargante não indicou a existência, no acórdão embargado, de qualquer obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto a respeito do qual deveria ter se pronunciado o julgador, tenho que a insurgência sequer merece ser conhecida, pois, além de não atender ao comando legal do art. 619 do CPP, encontra óbice na Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 59 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 111 do CP
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 90 da Lei 8.666/1993
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2462348 · 18/03/2024
• STJ EAREsp 635459 · 18/04/2016

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Gabinete do relator