Apelação Cível 0837351-24.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL – GRUPO PÚBLICO DESTINADO À AVALIAÇÃO NEGATIVA DE ESTABELECIMENTOS – LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO DE CRÍTICA DO CONSUMIDOR – GARANTIAS NÃO ABSOLUTAS – LIMITES NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – IMPUTAÇÃO DE QUE REPRESENTANTE DA EMPRESA "AGIU DE MÁ-FÉ" – ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA DESONESTA – EXCESSO CONFIGURADO – ABUSO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO – ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL – HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO – REMOÇÃO DA PUBLICAÇÃO – AUSÊNCIA DE CENSURA PRÉVIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A liberdade de expressão e o direito de crítica do consumidor, embora assegurados constitucionalmente, não possuem caráter absoluto, encontrando limites na honra, na imagem e na reputação de terceiros, inclusive de pessoas jurídicas. A publicação em rede social que, além de relatar insatisfação com serviço prestado, imputa à empresa ou a seu representante conduta desonesta, mediante a afirmação de que teria "agido de má-fé", ultrapassa os limites da crítica moderada e configura abuso no exercício do direito de manifestação. A veiculação da mensagem em grupo público voltado à divulgação de experiências negativas de consumo amplia o potencial lesivo da publicação, sobretudo quando há engajamento de terceiros, com curtidas, comentários e reações, circunstância apta a atingir a honra objetiva da pessoa jurídica. A determinação de remoção de publicação reconhecida como ofensiva não configura censura prévia, mas consequência jurídica posterior ao reconhecimento judicial do excesso cometido. Mantém-se a indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 quando o valor se mostra compatível com a gravidade da conduta, o alcance da publicação, a finalidade compensatória e pedagógica da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e negaram provimento, nos termo do voto do Relator, vencido o 1º Vogal

Citações

• art. 12 do CC
• art. 17 do CC
• art. 20 do CC
• art. 52 do CC
• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 402 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 220 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• Súmula 227 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 995 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete