Embargos de Declaração Cível 0813959-21.2025.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESPROVIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – FINALIDADES DE PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais, visando ao prequestionamento. Tratam-se de rediscussões os argumentos da parte recorrente, de que não é possível a utilização da taxa média de mercado como parâmetro balizador ou ferramenta para apurar eventual abusividade contratual, considerando-se as peculiaridades no caso concreto, sob pena de violação ao artigo 421, do Código Civil e art. 927, do CPC, bem como que, conforme entendimento do STJ nos REsp's n. 1.061.530/RS e 1.821.182/RS, o excesso da cobrança deve ser verificado em cada hipótese e observando-se o risco maior do negócio para a embargante, sem limitação dos juros. Relativamente ao argumento de que o acórdão atacado é omisso quanto à necessidade de sobrestamento dos feitos com base na afetação ocorrida no Recurso Especial n. 2.227.287/MG (2025/0164532-6), de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, como registrado pela própria suplicante, a hipótese da citada suspensão refere-se aos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica, o que não se aplica nesta fase do processo, qual seja, embargos de declaração em recurso de apelação.

Dispositivo

AÇÃO - DESPROVIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – FINALIDADES DE PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS

Citações

• art. 406 do CC
• art. 421 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 192 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula Vinculante 7

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete