AREsp 2.802.857/PR

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA45381777 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 03/02/2025 17:34:26 Publicação no DJEN/CNJ de 05/02/2025. Código de Controle do Documento: 9543a8b9-160a-4c37-b831-72f1d271bc61

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 406 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 591 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 530 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 620 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 2177306 · 23/06/2023
• STJ REsp 2007638 · 01/06/2023
• STJ REsp 1930618 · 27/04/2022
• STJ AREsp 889930 · 09/06/2017
• STJ REsp 1653189 · 09/05/2017
• STJ AREsp 763465 · 19/04/2016
• STJ AREsp 868658 · 12/04/2016
• STJ AREsp 649895 · 09/04/2015
• STJ REsp 1326445 · 17/02/2014
• STJ REsp 1061530 · 10/03/2009
• STJ REsp 1036818 · 20/06/2008
• STJ REsp 271214 · 04/08/2003

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria de consumidor, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema