Apelação Cível 5008658-33.2023.4.03.6100

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASES DE CÁLCULO REDUZIDAS. REQUISITOS CUMULATIVOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que declarou o direito da parte autora em apurar o IRPJ e a CSLL com as bases de cálculo reduzidas de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta proveniente de serviços hospitalares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora preenche os requisitos para usufruir do benefício fiscal de redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, previsto no artigo 15, § 1º, III, 'a', da Lei n. 9.249/1995, para os denominados "serviços hospitalares". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os artigos 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, e 20, inciso III, da Lei n. 9.249/1995, com a redação conferida pelo artigo 29 da Lei n. 11.727/2008, exigem cumulativamente, para a fruição das bases de cálculo reduzidas, a efetiva prestação de serviços hospitalares, a organização da prestadora sob a forma de sociedade empresária e o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O artigo 111 do Código Tributário Nacional impõe interpretação literal da norma concessiva de benefício fiscal. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 217, firmado no REsp n. 1.116.399/BA, definiu que a expressão serviços hospitalares deve ser interpretada objetivamente, a partir da atividade realizada pelo contribuinte e de sua vinculação com atividades desenvolvidas por hospitais voltadas diretamente à promoção da saúde, excluídas as simples consultas médicas. 5. A condição de sociedade empresária não decorre exclusivamente do registro perante a Junta Comercial ou da adoção formal de tipo societário. Nos termos do artigo 966 do Código Civil, a qualificação exige o exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. A atividade intelectual somente configura elemento de empresa quando a organização dos fatores de produção se sobrepõe à atuação pessoal dos profissionais. 6. A parte autora não logrou demonstrar a sua condição de sociedade empresária sob o aspecto material. Considerada a cumulatividade dos pressupostos legais exigidos para a fruição do benefício, e não tendo demonstrado a sua constituição e atuação como sociedade empresária, nem tampouco o atendimento das normas da ANVISA, revela-se inviável o acolhimento da pretensão deduzida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A aplicação das bases de cálculo reduzidas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, previstas nos artigos 15, § 1º, inciso III, alínea ‘a’, e 20, inciso III, da Lei n. 9.249/1995, exige cumulativamente a efetiva prestação de serviços hospitalares, a constituição e atuação como sociedade empresária e a observância das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 2. A constituição formal como sociedade empresária não basta para a fruição do benefício fiscal quando o contribuinte não comprova, materialmente, a organização dos fatores de produção própria da atividade empresarial. 3. A ausência de demonstração de requisito legal cumulativo inviabiliza a aplicação das bases de cálculo reduzidas.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.249/1995, artigos 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, e 20, inciso III; Lei n. 11.727/2008, artigo 29; Código Tributário Nacional, artigo 111; Código Civil, artigo 966 e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 24.02.2010, Tema 217; STJ, EDcl no REsp n. 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 22.09.2010, DJe 29.09.2010; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.941/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28.08.2023, DJe 01.09.2023.

Dispositivo

por maioria, decidiu dar provimento à apelação

Citações

• art. 966 do CC
• art. 982 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 111 do CTN
• art. 26-A da Lei 11.457/2007
• art. 29 da Lei 11.727/2008
• art. 27 da Lei 8.981/1995
• art. 29 da Lei 8.981/1995
• art. 30 da Lei 8.981/1995
• art. 34 da Lei 8.981/1995
• art. 35 da Lei 8.981/1995
• art. 15 da Lei 9.249/1995
• art. 20 da Lei 9.249/1995
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 217 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete